31/03/2010 - Citopatologia não é atividade restrita de médicos

O Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado, Substituto da 3ª Vara do Distrito Federal, declarou, no dia 04 de março de 2010, por sentença, ser “inconstitucional” os artigos 7°, 8° e 9° da Resolução nº 1.823/2007, do Conselho Federal de Medicina (CFM). O pedido de tutela antecipada em desfavor do CFM foi feito pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), em 2008. O processo, de nº 2008.34.00.035483-9, tinha como objeto a Declaração de Ilegalidade e Nulidade de Ato Irregular do CFM, no tocante à Resolução nº 1.823/2007.

De acordo com a sentença emitida pelo Juiz Federal, os artigos 7º, 8º e 9º da Resolução 1827/2007, do CFM, violam o princípio da legalidade, pois impõem limite ao direito fundamental de garantia da liberdade profissional (Leia abaixo, a íntegra da sentença).

O Presidente do CFF, Jaldo de Souza Santos, comemora a decisão e explica que o referido ato administrativo do CFM despreza os procedimentos realizados nos laboratórios de análises clínicas, sob a responsabilidade técnica do farmacêutico. "A determinação imposta pela Resolução do CFM limita o acesso da população a um serviço de saúde e, ainda, prejudica o exercício profissional do farmacêutico”, diz Souza Santos.


Íntegra da decisão
 

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa

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