20/04/2009 - Audiência pública sobre saúde

A Assessoria Especial da Presidência do Supremo Tribunal Federal(STF) enviou comunicado ao Conselho Federal de Farmácia informando sobre a não habilitação do CFF para participar da Audiência Pública sobre Saúde, que será realizada nos dias 27 e 28 de abril. De acordo com o comunicado, a sua não habilitação deu-se em razão do grande número de requerimentos.

Em resposta, o Consultor Jurídico do CFF, Antônio César Cavalcanti Júnior, agradeceu a atenção da Assessoria Especial da Presidência do STF e se colocou à disposição dos Ministros e do Poder Público para assuntos sobre promoção da assistência farmacêutica, no País. “É bom lembrar que, de acordo com o artigo 6°, da Lei 9.120/95, zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica, é atribuição do Conselho Federal de Farmácia”, afirmou Cavalcanti Júnior (Acesse, nos links abaixo, o Comunicado enviado pelo STF e a resposta do CFF).

A audiência pública sobre saúde foi convocada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e os debates servirão de subsídio para o julgamento de diversas ações que tramitam no STF, e devem abordar temas relativos ao Sistema Único de Saúde (SUS), como responsabilidade dos entes da Federação em matéria de direito à saúde; obrigação do Estado de fornecer prestação de saúde prescrita por médico não pertencente ao quadro do SUS ou sem que o pedido tenha sido feito previamente à Administração Pública; obrigação do Estado de custear prestações de saúde não abrangidas pelas políticas públicas existentes; obrigação do Estado de disponibilizar medicamentos ou tratamentos experimentais não registrados na Anvisa ou não aconselhados pelos protocolos clínicos do SUS e obrigação do Estado de fornecer medicamento não licitado e não previsto nas listas do Sistema.

Comunicado enviado pelo STF
Resposta do CFF
 

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa

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