15/04/2009 - Câmara aprova proibição da venda de antibióticos sem receita

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou, no dia 7 de abril, o Projeto de Lei 6492/06, da Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que proíbe a venda de antibióticos de usos humano e veterinário sem receita médica. De caráter conclusivo, o texto segue para análise do Senado.

Pela proposta, as farmácias serão obrigadas a reter a receita do paciente, "para evitar nova compra imediata", e o farmacêutico responsável-técnico deverá orientar o consumidor quanto ao uso, dosagem, duração do tratamento, reações adversas e outras informações consideradas indispensáveis para sua utilização.

Para a Secretária-Geral do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Lérida Vieira, o Projeto promove o uso racional de medicamentos e deixa clara a importância da dispensação correta, ato privativo do farmacêutico. “O uso indiscriminado de antibióticos é responsável por inúmeros casos de intoxicação, no Brasil e no mundo. Sem contar que o uso incorreto favorece a resistência bacteriana e, conseqüentemente, gera prejuízos à saúde e à indústria farmacêutica, que tem investido, cada vez mais, em medicamentos potentes”.


PRAZO - O Relator CCJ, Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), defendeu a aprovação do Projeto com emenda que retira a obrigatoriedade de o Poder Executivo regulamentar a Lei, no prazo de 90 dias, que constava na proposta original. A redação aprovada não estabelece nenhum prazo, porque, segundo o Relator, isso é inconstitucional, "uma vez que não cabe ao Poder Legislativo estabelecer obrigações para o Executivo".


Clique aqui e acesse a íntegra do texto do Projeto de Lei 6492/06
 

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa

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