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Notícias do CFF

Sancionada a Lei que garante financiamento para Saúde

Data: 17/01/2012

A Presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou, ontem (16.01.12), a Lei Complementar nº 141, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada pelo Congresso, em dezembro de 2011. O texto define o que deve ser considerado gasto em saúde e fixa os percentuais mínimos de investimento na área pela União, Estados e Municípios. Para o Presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter Jorge João, a aprovação da Lei garante recursos e controle para a saúde, no País. “Com a definição dos percentuais, fica garantida a sustentabilidade financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), e a nova regra também contribui para organização, repasse e controle destes recursos, pois define onde eles podem ser aplicados”, comenta o dirigente.

No texto, ficou mantida a regra aprovada pelo Congresso que obriga a União a aplicar na saúde o valor empenhado, no ano anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os Estados e o Distrito Federal deverão investir 12% de sua receita, enquanto os Municípios devem investir 15%. Do texto aprovado pelo Congresso, em dezembro de 2011, a Presidenta Dilma Rousseff vetou 15 dispositivos, entre eles, os que previam o retorno da Contribuição Social à Saúde (CSS).

Além de estabelecer os gastos mínimos na saúde, a nova Lei define que os recursos aplicados no setor sejam destinados às “ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito”. São considerados gastos em saúde a compra e distribuição de medicamentos, gestão do sistema público de saúde, desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovido por instituições do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.

De acordo com a Lei, não podem ser contabilizados como gastos em saúde o pagamento de aposentados e pensionistas, as despesas com merenda escolar e outros programas de alimentação, limpeza urbana e remoção de resíduos, preservação do meio ambiente.

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa

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