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Senado aprova regulamentação da Emenda 29

Data: 08/12/2011

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7.12), o Projeto de Lei 121/2007, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde. O texto também define os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. O texto segue, agora, para a sanção da Presidente Dilma Rousseff.

O texto do Projeto manteve a regra, já definida pela Emenda 29, do investimento mínimo em saúde por parte da União, que deve investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os Estados precisam aplicar 12% do que arrecadam anualmente em impostos e os Municípios devem investir 15% de sua receita.

INOVAÇÃO - Com a regulamentação da Emenda 29, os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de "acesso universal” que sejam de "responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população".

De acordo com o Projeto, são despesas de saúde, por exemplo, a vigilância em saúde; a capacitação do pessoal do SUS; a produção, a compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área.

A União, Estados. Distrito Federal e Municípios não poderão considerar como de saúde as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas; a merenda escolar; a limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social; e as obras de infraestrutura.

O Presidente do CFF, Jaldo de Souza Santos, acredita que a organização orçamentária compartilhada por Estados, Municípios e União podem sanar os problemas enfrentados pelo SUS. “O Brasil organizou um modelo de serviços de saúde pública, formado por uma rede de equipes multiprofissionais, que apresenta números impressionantes de serviços que vão desde o atendimento básico ambulatorial até exames de alta complexidade, dezenas de tipos de cirurgias e transplantes. Mas falta investimento para garantir o acesso da população a estes serviços. A aprovação da Emenda Constitucional 29 é a esperança para a saúde do povo brasileiro”, completou Souza Santos.

IMPOSTOS - Por maioria dos votos (62 a 9) foram retirados do texto os dispositivos relativos à possibilidade de criação de uma contribuição social destinada à saúde, a chamada CSS, interpretada pela oposição como a recriação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF).

Mais informações: www.senado.gov.br

 

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa, com informações da Agência Senado

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