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Sobre Concurso Público - CFF interpõe Agravo Regimental no STF

Data: 11/03/2011

 O Conselho Federal de Farmácia (CFF) interpôs junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso - agravo regimental - à decisão da Ministra Carmen Lúcia, que negou, no dia 22 de fevereiro, o seguimento da Ação Cautelar 2770. Na Ação, o CFF solicita efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais quanto à contratação dos aprovados no Concurso Público, pelo Regime Jurídico Único.

O Consultor Jurídico do CFF, Antônio César Cavalcanti Júnior, explica que não existe um posicionamento definitivo do STF em relação ao sistema de contratação. “Volto a afirmar que existe um imbróglio jurídico no que tange à contratação de empregados ou servidores junto aos Conselhos de Classe. O CFF está tomando as medidas cabíveis, já que realizou Concurso Público, mas não há consenso jurídico definitivo sobre o Regime de Contratação de autarquias, como os Conselhos que representam classes profissionais, no País”, disse.


Clique aqui e acesse a Decisão da Ministra Carmen Lúcia, do STF

Clique aqui e acesse o Agravo Regimental interposto pelo CFF

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa

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