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Experiências exitosas de farmacêuticos no SUS

Notícias do CFF

Vitória da Farmácia em Rondônia

Data: 16/12/2010

A Desembargadora Elana Cardoso Lopes, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Relatora do Processo 0000827-47.2010.5.14.0001, acatou o Agravo de Instrumento interposto pelo Conselho Regional de Farmácia de Rondônia (CRF-RO) e deu provimento ao Recurso Ordinário, reconhecendo que os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias que possuem natureza jurídica de direito público. A Desembargadora declarou a incompetência da Justiça do Trabalho em julgar ações que tratam da fiscalização dos Conselhos junto a empresas e profissionais farmacêuticos e em discutir aspectos relacionados à fiscalização de qualquer atividade profissional. Por fim, Elana Cardoso determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

HISTÓRICO – O Processo 0000827-47.2010.5.14.0001 trata da Ação Civil Pública movida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (Sincofarma), questionando as ações de fiscalização do CRF-RO. O Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho, Lafite Mariano, concedeu uma Liminar, em julho de 2010, em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, multando o CRF-RO, sob a acusação de atuar na negociação de salários, bem como concedeu sentença favorável ao Sindicato. Tal ato foi anulado pela decisão do TRT da 14ª Região.

A Secretária-Geral do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e Conselheira Federal pelo Estado de Rondônia, Lérida Vieira, explica que os Conselhos de Fiscalização Profissional são regidos por leis específicas. A Lei 3820/60 criou os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, e rege suas atividades. “Ou seja, não é competência da Justiça do Trabalho julgar as atividades do Conselho Regional de Farmácia de Rondônia, e estas ações devem ser encaminhadas à Justiça Federal”, disse.

Lérida Vieira lembra que o artigo 15, da Lei Federal nº 5991/73 determina que toda farmácia deve ter, obrigatoriamente, a assistência de um farmacêutico responsável, inscrito num Conselho Regional de Farmácia. “Para o devido cumprimento da Lei, o Ministério Público Federal também recomenda ao CFF que determine aos Conselhos Regionais de Farmácia a fiscalização rigorosa de farmácias e drogarias. Essa é a finalidade dos Conselhos de fiscalização. E é assim que trabalha o CRF-RO que, em nenhum momento, levantou a discussão sobre salários de farmacêuticos”, completa a Secretária-Geral do CFF.

Segundo o Consultor Jurídico do CFF, Antônio César Cavalcanti Júnior, com a decisão do TRT da 14ª Região, todos os atos decisórios são nulos, não existindo empecilhos para que o CRF-RO exerça plenamente o seu papel fiscalizador. “A decisão do TRT da 14ª Região põe nos trilhos a devida ordem processual e estabelece a competência do artigo nº 114 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho”, finalizou.

 

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa com informações da Consultoria Jurídica do CFF

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