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Notícias do CFF

Sobre o concurso público

Data: 02/12/2010

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) apresentou, ontem (1º.12.10), ao Juiz Alexandre Vidigal Ferreira, da 20ª Vara Federal, a CONTESTAÇÃO à ação civil pública (nº 27064-53.2010.4.01.3400), movida pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas (Sinascon) contra o Órgão (CFF), acerca do regime de contratação Regime Jurídico Único (RJU).

Na justificativa, o Consultor Jurídico do CFF, Antônio César Cavalcanti Júnior, argumenta que existe uma interpretação equivocada dos termos da decisão de MEDIDA CAUTELAR deferida nos autos da ADI 2135 em relação ao Regime de contratação das autarquias federais. Para ele, não se trata de decisão definitiva de mérito, mas, sim, de medida cautelar que preserva a legislação aplicável de fato. “A única decisão vinculante, para os Conselhos refere-se à decisão, de 2003 (ADI 1717-6/DF), do Supremo Tribunal Federal (STF), que mantém o Regime de Contratação via CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)”. O fato, de acordo com Cavalcanti Júnior, é que alguns segmentos do Judiciário estão emprestando eficácia do artigo 102 § 2º da Constituição, indevidamente, pois, em Medida Cautelar, só há aplicação da regra do artigo 11, §§ 1º/2º, da Lei 9.868/99.

O CFF também apresentou um AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a Liminar da mesma ação, a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (processo 73803-02.2010.4.01.0000). A Liminar suspende as contratações pelo Regime da CLT e anula o Edital nº 01/2010, que versa sobre o Concurso Público do CFF. O Consultor do CFF argumenta que as autarquias possuem administração descentralizada, definida pelo artigo 5°, do Decreto Lei 200/67, que organiza a administração federal. “E existe uma singularidade em relação aos Conselhos Profissionais: o Decreto-Lei 968/69 diz que as normas gerais aplicadas à administração federal não se aplicam aos Conselhos e, assim, estas autarquias sempre contrataram seus empregados pelo regime da CLT”, concluiu Antônio César Cavalcanti Júnior.

 

Seguem íntegra dos documentos (links)
- CONTESTAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa

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