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Experiências exitosas de farmacêuticos no SUS

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Relator da MP 881/19 (futura Lei da Liberdade Econômica) se compromete com o CFF a retirar proposta de venda de medicamentos fora das farmácias

Data: 02/07/2019

A Assessoria e a Comissão Parlamentares do Conselho Federal de Farmácia reuniram-se nesta terça-feira, dia 02 de julho, com o relator da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019), deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS), em Brasília. Na oportunidade, TEVE REFORÇADO O ALERTA sobre o grave risco a que estará exposta a população com a comercialização de medicamentos sem a supervisão técnica de um farmacêutico, o parlamentar comprometeu-se a buscar um acordo para excluir do texto da MP a proposta de venda de medicamentos isentos de prescrição médica em quaisquer estabelecimentos, incluindo supermercados.

Se for inviável o acordo, ele assegurou que manterá a decisão de acrescentar no texto que a venda dos chamados MPIs somente poderá ser feita fora das farmácias sob a supervisão técnica de farmacêuticos. Ele JÁ havia anunciado essa decisão, de que a venda de medicamentos somente será autorizada aos supermercados mediante o atendimento integral de todo o arcabouço regulatório que hoje é exigido das farmácias.

“A gente não pode liberar o mercado gerando uma concorrência desleal. O fato é que as farmácias têm uma série de exigências sanitárias que precisarão ser cumpridas em sua totalidade pelos supermercados. A MP não tem como se sobrepor à legislação existente”, informou o parlamentar.

Estiveram reunidos com o deputado Jerônimo Goergen, os membros da Comissão Parlamentar Gilcilene Chaer, Carlos André Oeiras Sena e Everton Borges, Zelma Padilha, do CRF-RS, e Lucas de Sá, da Assessoria Parlamentar do CFF. “Desde que a MP foi apresentada, estamos articulando com os todos os envolvidos, como o relator, presidente e membros da comissão mista, buscando que essa ameaça à saúde pública seja neutralizada, a exemplo de tantas outras iniciativas semelhantes que o CFF permanentemente atua”, comentou Gilcilene Chaer.

O presidente do CFF, Walter Jorge João, que acompanhou a articulação apesar de estar fora de Brasília, lembrou que a Lei 13.021/14, que mudou o conceito de farmácia no Brasil e reiterou a obrigatoriedade da dispensação dos medicamentos apenas sob a responsabilidade técnica do farmacêutico, foi uma conquista da sociedade obtida pelas entidades farmacêuticas a partir da iniciativa do CFF. “Não seríamos loucos de ficar de braços cruzados diante de uma medida como essa. “Que os colegas farmacêuticos e a sociedade não se esqueçam disso!”, completou

Walter Jorge João destacou, ainda, que o CFF rechaça veementemente a figura do “farmacêutico virtual”

Histórico
A ideia de autorizar a venda dos MPIs em redes de supermercado já havia sido apresentada ao ex-presidente Michel Temer (MDB), que prometeu avaliar a sugestão. Na Câmara dos Deputados, a proposta foi protocolada em 2018 pelo então deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que apresentou o Projeto de Lei 9482/2018. Martins não se reelegeu e iniciativa acabou sendo arquivada. No entanto, o texto renasceu este ano pelas mãos do deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), sob o número 1774/2019. Por último, a liberação da venda de medicamentos isentos de prescrição médica foi incorporada como emenda na MP da Liberdade Econômica. Existe ainda proposta legislativa do senador Flávio Bolsonaro em tramitação (PL 3589/2019).

 

Fonte: Comunicação
Autor: CFF

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