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Orçamento em dia

Data: 01/07/2010

 No dia 1º de julho, em São Paulo, durante a sua reunião mensal, o Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou o Programa de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Créditos Fiscais dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia – PRF/CFF-CRF, destinado a promover a regularização decorrente de obrigações fiscais não pagas no prazo legal, pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas devedoras, relativas às receitas descritas nos artigos 26 e 27 da Lei Federal nº 3.820/60.

O Diretor-Tesoureiro do CFF, Edson Chigueru Taki, explica que o objetivo é facilitar o controle orçamentário de farmácias e farmacêuticos. “A intenção é viabilizar a recuperação, judicial e extrajudicial, das sociedades empresárias farmacêuticas e pessoas físicas inscritas nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia”, disse.

O Tesoureiro do CFF, Edson Taki, lembra que a formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF deve ser feita até o dia 30 de setembro de 2010, nos Conselhos Regionais.

Abaixo, a íntegra do texto aprovado

 


Programa de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Créditos Fiscais
dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia – PRF/CFF-CRF

Estabelece programa de parcelamento das receitas dos artigos 26 e 27, da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, viabilizando a recuperação judicial e extrajudicial das sociedades empresárias farmacêuticas e pessoas físicas inscritas nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia

O Plenário do Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 104, de 2001, bem como o disposto nos artigos 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional, combinado as termos da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e ainda, as disposições da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
CONSIDERANDO a necessidade de redução da inadimplência das pessoas físicas e jurídicas inscritas nos respectivos Conselhos Regionais de Farmácia;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da arrecadação fiscal caracterizada pela contribuição compulsória, determinada por lei, com natureza tributária e que constitui, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 3820/60 a receita dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Créditos Fiscais dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia – PRF/CFF-CRF, destinado a promover a regularização decorrente de obrigações fiscais não pagas no prazo legal, pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas devedoras, relativas às receitas descritas nos artigos 26 e 27 da Lei Federal nº 3.820/60, na forma estabelecida nesta resolução.
Art. 2º - A adesão ao PRF/CFF/CRF se dá por opção do devedor, pessoa física ou jurídica, que fizer jus ao parcelamento requerido a que se refere o artigo 1º desta resolução, e se condiciona a:
I – Emissão de documento pelo respectivo Conselho Regional de Farmácia, onde o contribuinte tiver a competente inscrição, pelo lançamento do débito;
II – Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo;
III – Expressa renúncia em juízo a qualquer defesa, ato ou recurso judicial;
IV – Aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta resolução;
V – Assinatura com firma reconhecida pelo proponente ou representante legal ou através de procuração pública com poderes específicos.
Parágrafo Único – A formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF deverá ocorrer até o dia 30 de setembro de 2010.
Art. 3º - Os créditos fiscais não recolhidos, decorrentes das receitas dos artigos 26 e 27, da Lei Federal nº 3.820/60, serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF.
§ 1º - Serão incluídos no PRF/CFF/CRF os créditos fiscais não-pagos até 31 de março de 2010.
§ 2º - A consolidação abrangerá todos os créditos fiscais devidos, sendo dividida pelo número de parcelas indicadas pelo devedor, nos termos do artigo 7º desta resolução, não admitido o valor de cada parcela menor que R$ 50,00 (cinqüenta reais).
§ 3º - Incide correção monetária sobre a consolidação descrita no parágrafo anterior, calculada até a data do recolhimento pela variação do INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor.
Art. 4º - Será cancelado de imediato o parcelamento, sem prejuízo de adoção de medidas administrativa e judiciais cabíveis, ao devedor que incorrer:
I – Inobservância das exigências estabelecidas nos incisos I e II do artigo 6º desta resolução;
II – Inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, objeto do Programa de Recuperação de Créditos;
Art. 5º - Ocorrido cancelamento do parcelamento, será apurado o valor original do crédito tributário devido, incidindo os acréscimos legais e deduzidos o valor das parcelas pagas, até a data do respectivo cancelamento.
Parágrafo Único – O cancelamento do parcelamento implica na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, com adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais referentes à multa, de mora ou de ofício, os juros moratórios e demais encargos.
Art. 6º - A adesão no Programa de Recuperação de Créditos sujeita ao devedor:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no artigo 3º desta resolução;
II – Pagamento regular das parcelas do crédito apurado e consolidado no respectivo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.
Art. 7º - Os créditos fiscais apurados e não-pagos, objeto de adesão ao PRF/CFF/CRF serão parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, pagos com redução progressiva sobre multa e juros de acordo com o número de parcelas na seguinte proporção:

Quantidade de parcelas           Desconto da Multa                   Desconto do juro
Cota Única                                          99%                                                99%
De 2 a 6                                               79%                                                79%
De 7 a 12                                             59%                                                59%
De 13 a 24                                           39%                                                39%
De 25 a 36                                           19%                                                19%

Parágrafo Único – Após o vencimento incidirá sobre o valor da parcela multa de 2% (dois por cento), a SELIC – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódio, além do juro de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 8º - Os devedores que tenham sido beneficiados com outros parcelamentos e não tenham solvido os créditos fiscais, poderão requerer a inclusão do saldo devedor remanescente dos créditos apurados e sua consolidação no PRF/CFF/CRF, efetuando o pagamento de, no mínimo 20% (vinte por cento) do saldo remanescente.
Parágrafo único: Ao devedor de diversos parcelamentos que ainda não tenha promovido sua consolidação em um único parcelamento e esteja com as parcelas em dia, é garantido o direito de adesão ao PRF/CFF/CRF não sendo exigível na adesão o percentual do caput deste artigo.
Art. 9º – Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho Federal de Farmácia.
Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, mantidos os termos e procedimentos da resolução CFF nº 489, de 30 de outubro de 2008 (DOU de .../.../....)

 

Jaldo de Souza Santos
Presidente do CFF

 

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa

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