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Experiências exitosas de farmacêuticos no SUS

Notícias do CFF

Saúde pública em primeiro lugar

Data: 16/04/2010

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) enviou, ontem (15.04.10), um requerimento ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestando seu apoio à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 1507-6/DF, declara que a “liberdade do comércio e o direito à saúde, na medida em que conflitam, sobressai a prevalência do último. Ou seja, a saúde tem prioridade".

De acordo com o Ministro Carlos Madeira (STF), na Representação nº 1507-6/DF, “A lei que prevê a assistência do técnico, nas drogarias, visa à concordância prática entre a liberdade do exercício do comércio de medicamentos e o seu controle, em benefício dos que usam tais medicamentos.
Dir-se-á que os remédios já vêm controlados, desde os laboratórios. Mas há casos em que a venda do medicamento precisa do controle técnico, como no caso em que contenha substância tóxica ou em que dosagem constitua risco à saúde do comprador”.

O Consultor Jurídico do CFF, Antônio César Cavalcanti Júnior, explica que, legalmente, o Conselho Federal de Farmácia possui dois motivos para apoiar a decisão do STF em benefício da Anvisa: “O CFF foi criado para promover a fiscalização e disciplinar as atividades farmacêuticas, no País; e segue a recomendação da Procuradoria Geral da República, para que fiscalize a obrigatoriedade da presença do profissional farmacêutico, em farmácias e drogarias, por todo horário de funcionamento”, disse.

O Consultor acrescenta, ainda, que “é importante a reflexão do pronunciamento de mérito do STF na Representação de Inconstitucionalidade nº 1507-6/DF, sobretudo após a Reforma do Judiciário, em que as decisões nesse mister têm efeito vinculante e geral”, disse.

TRANSFORMAÇÃO - Para o Presidente do CFF, Jaldo de Souza Santos, a decisão do STF em favor da Anvisa é mais um passo na grande transformação de que a Farmácia necessita. “O modelo farmacêutico brasileiro está ultrapassado. O mercado transformou o usuário do medicamento em um consumidor; as farmácias em mercearias, e os medicamentos em mercadorias. Medicamentos não são mercadorias e a farmácia não é um mercado. Ela é um estabelecimento de saúde que oferece serviços de saúde", declara.

 

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa

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