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Experiências exitosas de farmacêuticos no SUS

Notícias do CFF

Farmacêuticos-bioquímicos podem fazer diagnóstico de câncer de mama e de colo uterino

Data: 27/05/2008

 

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, aprovou, no dia 29 de abril, a Lei nº 11.664, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde). De acordo com a Lei, os farmacêuticos-bioquímicos são profissionais aptos a fazer o diagnóstico de câncer uterino e de câncer da mama.
 
A atualização da Lei 11.664 traz duas importantes mudanças no que diz respeito à saúde da mulher brasileira.  A primeira delas trata da diminuição na idade determinada para realização do exame mamográfico. Agora, mulheres de 40 anos deverão ser encaminhadas para mamografia, no SUS, uma vez por ano.
 
A segunda modificação engloba a assistência integral à saúde da mulher, incluindo amplo trabalho informativo e educativo sobre a prevenção, detecção, tratamento e controle, ou seguimento pós-tratamento, dos cânceres de mama e de colo uterino, reafirmando as ações interdisciplinares no âmbito do Sistema Único de Saúde.
 
As alterações nas regras do SUS têm o objetivo de aumentar os diagnósticos precoces destes dois tipos de câncer que, em 2008, devem atingir mais de 90 mil mulheres, em todo Brasil, segundo dados do Inca (Instituto Nacional do Câncer).
 
O número de mortes causadas pelo câncer de colo de útero deve dobrar, na América Latina, nos próximos 12 anos. Hoje, a doença causa cerca de 333 mil óbitos, na região. Em 2030, serão 70 mil. Os dados são de um estudo realizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
 
LEGISLAÇÃO - A aprovação da Lei 11.664 coloca em cheque o Artigo 7, da Resolução 1.823/07, e o Artigo 1, da Resolução 1.473/97, do Conselho Federal de Medicina (CFM). De acordo com os artigos, os exames de diagnóstico de câncer do colo do útero, no SUS, eram de competência restrita de médicos.
 
LEGISLAÇÃO - A aprovação da Lei 11.664 coloca em cheque o Artigo 7, da Resolução 1.823/07, e o Artigo 1, da Resolução 1.473/97, do Conselho Federal de Medicina (CFM). De acordo com os artigos, os exames de diagnóstico de câncer do colo do útero, no SUS, eram de competência restrita de médicos.
 
Segundo o Consultor Jurídico do CFF, Antônio César Cavalcanti Júnior, não é razoável, nem tampouco legal, que tais exames sejam de responsabilidade exclusiva de uma categoria. Tanto os médicos quanto os farmacêuticos-bioquímicos podem realizar os procedimentos, conforme prevêem as normas legais sobre a competência das duas profissões.
 
"A legislação prevê essa competência concorrente para realizar e elaborar os laudos de exames citológicos e citopatológicos. Não pode a população, especialmente a feminina, ficar dependente de apenas uma classe de profissionais, quando se trata, por exemplo, de obter acesso ao exame preventivo de câncer de colo uterino ou do câncer de mama", completa Cavalcanti Júnior.
 
O Consultor Jurídico ainda lembra a Constituição Federal. "É importante frisar que o CFM não tem competência para editar norma administrativa que restrinja a ação profissional dos farmacêuticos, pois qualquer trabalho só pode ser alterado por lei, de competência exclusiva da União (Art. 22, I, CF/88)", completa Cavalcanti Júnior.

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa

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