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Experiências exitosas de farmacêuticos no SUS

Notícias do CFF

RDC 44 está mantida

Data: 14/04/2010

O Ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu o pedido da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para suspender os efeitos de decisões judiciais que garantiam às farmácias associadas à Abrafarma o direito de não cumprir as normas estabelecidas pela Resolução de Diretoria Colegiada (RDC nº 44). As decisões anteriores foram proferidas pelo Juiz Federal Substituto da 5ª Vara do Distrito Federal, Paulo Ricardo de Souza, e pela Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Alda Basto.

De acordo com a decisão do Ministro Ari Pargendler, as normas da Anvisa devem ser obedecidas. “A Lei 9782/99, que cria o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, atribui à Anvisa normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde”.

Para o Presidente do Conselho Federal de Farmácia, Jaldo de Souza Santos, a RDC 44/09 é um complexo normativo que ajudará na substituição do modelo vigente de farmácias comunitárias, “hoje, refém dos interesses econômicos, em detrimento dos interesses de saúde da população”.

Souza Santos elencou pontos que considera os mais importantes das regras da Anvisa. Primeiramente, citou o fato de a norma definir os serviços e os produtos que podem ser oferecidos, em farmácias e drogarias. “A RDC 44/09 busca restituir para as farmácias e drogarias o seu sentido de saúde e é, ao mesmo tempo, uma declaração de reconhecimento do Estado brasileiro à importância dos serviços farmacêuticos, além de definir o acesso à orientação farmacêutica como direito do cidadão”.

No texto da “Suspensão de Liminar e Sentença”, o Ministro Ari Pargendler, afirma que “...a saúde pública estará comprometida se o consumidor for estimulado à automedicação, mediante a exposição de medicamentos”.

Clique aqui e acesse a decisão na íntegra
 

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa

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