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Experiências exitosas de farmacêuticos no SUS

Notícias do CFF

Entram em vigor novas regras para farmácias e drogarias

Data: 18/02/2010

Estão em vigor, a partir desta quinta-feira (18.02.10), as regras da RDC 44/2009, da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que instituem as Boas Práticas Farmacêuticas para farmácias e drogarias. Segundo o órgão, todos esses estabelecimentos devem se adequar às novas regras, porque, “ao contrário do que vem sendo divulgado pelo setor farmacêutico varejista, a Resolução está vigente e nenhuma liminar foi concedida pelo Poder Judiciário, no sentido de desobrigar o setor ao cumprimento integral da referida norma”.
De acordo ainda com a Agência, alguns estabelecimentos estão desobrigados, temporariamente, do cumprimento de parte da regulamentação, relativa às Instruções Normativas IN nº 9 e 10, que tratam da venda de produtos alheios à saúde e da exposição dos medicamentos isentos de prescrição. “No entanto, essas decisões só valem para os estabelecimentos que estavam filiados às entidades amparadas por liminar, no momento da propositura da ação judicial”, alerta a Anvisa em release publicado, hoje, em seu site (www.anvisa.gov.br).
O juízo da 5ª Vara Federal indeferiu a solicitação do setor varejista para a extensão da liminar aos novos associados da autora. A Anvisa já recorreu das liminares, ainda pendentes de julgamento, e aguarda a revisão da decisão em face dos fundamentos apresentados.
Os estabelecimentos amparados por liminares não estão isentos de fiscalização pelos órgãos de vigilância sanitária, uma vez que continuam obrigados a atender ao disposto na Lei n.º 5.991/73 e demais normas infralegais, inclusive a própria RDC nº 44/09, nos aspectos não relacionados às INs nº. 09 e 10/09.
Segundo Gustavo Trindade, chefe da Unidade Técnica de Regulação da Anvisa, as liminares têm caráter precário e, a qualquer momento, podem ser revogadas. Nesse caso, os estabelecimentos ficarão sujeitos à fiscalização quanto ao cumprimento das Instruções Normativas, no dia seguinte.
O descumprimento da RDC 44/09 configura infração à legislação sanitária federal, estando o estabelecimento sujeito ao pagamento de multas cujo valor pode variar de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão. As penalidades incluem ainda apreensão ou interdição de mercadorias e até o cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
O QUE DIZ O CFF – Para o Presidente do Conselho Federal de Farmácia, Jaldo de Souza Santos, a RDC 44/09 é um complexo normativo que ajudará na substituição do modelo vigente de farmácias comunitárias, “hoje, refém dos interesses econômicos, em detrimento dos interesses de saúde da população”.
Souza Santos elencou pontos que considera os mais importantes das regras da Anvisa que passam a vigorar, hoje (18.02.10). Primeiramente, citou o fato de a norma definir os serviços e os produtos que podem ser oferecidos, em farmácias e drogarias. E fez o seguinte comentário: “A RDC 44/09 busca restituir para as farmácias e drogarias o seu sentido de saúde, e é, ao mesmo tempo, uma declaração de reconhecimento do Estado brasileiro à importância dos serviços farmacêuticos, além de definir o acesso à orientação farmacêutica como direito do cidadão”.

Dr. Jaldo de Souza Santos lembrou que, nesse aspecto, o CFF regulamentou, nos últimos dez anos, as práticas profissionais por meio das Resoluções 357/01, e 499/08. “Essas normas do CFF têm o mesmo caráter da RDC 44”, observou. O Presidente do Conselho Federal de Farmácia, ainda, destacou como importante o fato de a RDC reforçar o uso racional do medicamento.
Para Souza Santos, a população deve somar esforços aos de fazer a RDC 44/09 ser cumprida. “A população precisa fazer a sua parte, cobrando o seu sagrado direito de ter produtos e serviços farmacêuticos com qualidade, sem se intimidar pela cobrança. Ela é a grande beneficiária dessas regras”, conclamou.
“As farmácias, principalmente as que questionam a RDC 44, deveriam aceitar as novas regras, em vez de lutar contra, porque elas significam uma oportunidade de o País dar um grande salto e atingir uma fase mais evoluída na saúde”, concluiu Souza Santos.
 

Jornalista Aloísio Brandão, Assessor de Imprensa do CFF, com a Assessoria de Imprensa da Anvisa.

Fonte: CFF

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