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CFF esclarece tramitação do PL do fracionamento

Data: 06/01/2010

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) esclarece que a votação do Projeto de Lei nº 7.029, que trata sobre o fracionamento de medicamentos, foi apreciado, nas Comissões da Câmara dos Deputados, com divergências entre os substitutivos. Assim, o PL deve ir ao Plenário da Câmara, onde será votado o texto final.

Tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 7.029*

Apreciado pelas Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Seguridade Social e Família, o texto do Projeto foi aprovado na forma de Substitutivos elaborados pelos relatores nestas Comissões de Mérito. Mas os pareceres favoráveis, na forma de substitutivos, resultaram em textos divergentes. São três substitutivos que contemplam vários dispositivos contraditórios, se confrontados. Os substitutivos revogam, ainda, diferentemente vários dispositivos da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1971.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) somente a constitucionalidade, a juridicidade e a redação são apreciadas. Como os pareceres das Comissões de Mérito são na forma de substitutivos próprios, a CCJC deve aprovar ou rejeitar os pareceres, independentemente das divergências, não definindo a redação final única, obrigando a apreciação do Plenário da Câmara, conforme determina o art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Art. 24. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
II- discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, salvo o disposto no § 2º do art. 132 e excetuados os projetos:
g) que tenham recebido pareceres divergentes;

Tendo em vista as divergências entre os substitutivos das comissões, a matéria deverá ser apreciada no Plenário da Câmara dos Deputados, onde será votado um texto final.

 

 

HISTÓRICO - A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou, no dia 16 de dezembro de 2009, o Projeto de Lei 7.029/06, do Poder Executivo, que obriga a indústria farmacêutica a fabricar medicamentos em embalagens que permitam a venda fracionada. De acordo com o texto aprovado, estão sujeitos ao fracionamento os medicamentos que não contenham substâncias entorpecentes ou determinem dependência física ou psíquica.

O CFF foi representado, durante a votação, na Câmara, pela sua Comissão Parlamentar, composta pelos farmacêuticos Juliano da Rocha, Gilsiane Zunino, Margareth Kishi, Osnei Okumoto e Pedro Menegasso. O Projeto de Lei, informa Juliano da Rocha, tinha como Relator, na Comissão de Seguridade, o Deputado
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que incluiu em seu substitutivo artigos que inviabilizavam o funcionamento das farmácias magistrais, pois impedia a manipulação de medicamentos fracionáveis.

Após intensa negociação, a Comissão Parlamentar do CFF, com o apoio do Deputado Germano Bonow (DEM-RS), conseguiu que o Projeto fosse aprovado, sem afetar as farmácias magistrais.

REGRAS - Conforme o texto aprovado, somente será permitido o fracionamento do medicamento em embalagem especialmente desenvolvida para essa finalidade, devidamente aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O fracionamento será realizado sob a supervisão e responsabilidade do farmacêutico legalmente habilitado.

O objetivo da venda fracionada é contribuir para a redução dos gastos do consumidor. Além disso, segundo alerta o Governo, os medicamentos que sobram são geralmente guardados, inadequadamente, pelo usuário, o que contribuiria para a ocorrência de intoxicações.
 

*Esclarecimento elaborado pelo Assessor Parlamentar do CFF, Jenner Jalne de Morais

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa, com informações de Jenner Jalne de Morais, Assessor Parlamentar do CFF

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