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Comissão de Seguridade aprova Projeto de Lei 7.703/06 - Ato médico

Data: 14/10/2009

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara Federal, aprovou o Projeto de Lei 7.703/06, que regulamenta o exercício da medicina, mantendo as principais definições do texto original. E de acordo com o texto aprovado, a realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos, NÃO é atividade privativa da medicina, ficando, assim, garantido o direito de farmacêuticos-bioquímicos realizarem tais exames.

 A Diretoria do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e Conselheiros Federais estiveram, nos dias 07 e 14 de outubro, na Câmara dos Deputados, para solicitar, junto à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) a retirada da expressão diagnóstico citopatológico, do inciso VIII do artigo 4º, do Projeto de Lei 7.703/06, como sendo atividade privativa do médico, durante a votação do Projeto. A CSSF aprovou o Projeto na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas do relator, deputado Eleuses Paiva (DEM-SP).

O substitutivo aprovado mantém as principais definições do texto original do projeto, de autoria do Senado. O Projeto define que os médicos são os responsáveis exclusivos pelo diagnóstico de doenças e pela prescrição do tratamento adequado. Segundo o texto, a denominação médico é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina e o exercício da profissão só é permitido aos inscritos no conselho regional da categoria.

De acordo com o Conselheiro Federal pelo Estado de Pernambuco e membro da Comissão da Comissão de Citologia do CFF, Carlos Eduardo de Queiroz Lima, o exame citopatológico não implica em diagnóstico definitivo de doenças. “Toda a literatura considera este exame como método de rastreamento das lesões precursoras de câncer”, disse.

O Presidente do CFF, Jaldo de Souza Santos, explica que as Portarias 182 (22.09.94) e 1230 (14.10.99), do Ministério da Sáude, que tratam da tabela de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais (SAI/SUS), reconhecem o farmacêutico-bioquímico como profissional habilitado para o exercício da citopatologia. Lembrou, ainda, que a Justiça Federal, na jurisdição dos Tribunais Regionais Federais, já decidiu pela legalidade da realização de exames citopatológicos por farmacêuticos.

A proposta tramita em regime de urgência e deve seguir para o Plenário. O projeto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Educação e Cultura.
 

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa

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