Menu Principal

fecha o menu
Experiências exitosas de farmacêuticos no SUS

Notícias do CFF

Prescrição farmacêutica se consolida cada vez mais

Data: 14/03/2015

No último dia 10 de março, o Excelentíssimo Juiz Federal da 17ª Vara de Brasília/DF, João Carlos Mayer Soares, proferiu sentença extinguindo o processo movido pelo Conselho Federal de Medicina que pretendia anular a Resolução/CFF nº 586/13, que dispõe sobre a prescrição farmacêutica.

O Magistrado reconheceu e acatou o argumento apresentado pelo Conselho Federal de Farmácia acerca da inadequação da ação manejada pela Medicina, que pretendia a declaração de inconstitucionalidade da norma administrativa.

Portanto, a referida norma continua plenamente em vigor, reforçando o nosso empenho acerca do papel do farmacêutico como profissional de saúde, cujo reconhecimento se sedimentou com o advento da recente Lei Federal nº 13.021/14.

Permanece, como atribuição farmacêutica, a responsabilidade no manejo clínico de pacientes, intensificando o processo de cuidado através da prescrição, que é o ato pelo qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias farmacológicas e não farmacológicas, e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, e à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.

É preciso observar que tais procedimentos devem estar enquadrados nas hipóteses referentes aos medicamentos isentos de prescrição e, ainda, àqueles condicionados à existência de diagnóstico prévio e, dassim, apenas, quando estiver previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde.

Trata-se de mais uma vitória para a classe farmacêutica, em prol da saúde no país.

.

Walter da Silva Jorge João
Presidente - CFF

 

Clique aqui e acesse a íntegra da decisão

 

 

Fotos Relacionadas

Vídeos















Newsletter

Cadastre-se em nossa newsletter para receber notícias direto no seu e-mail



Copyright © 2008 Conselho Federal de Farmácia - CFF. Todos os direitos reservados.

SHIS QI 15 Lote L - Lago Sul / Brasília - DF - Brasil - CEP: 71635-615

Localização

Fone: (61) 3878-8700