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Notícias Gerais

PEC normatiza plano e piso para trabalhadores do SUS

Data: 28/07/2009

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 362/09, do Deputado Maurício Rands (PT-PE), que inclui na Constituição a obrigatoriedade de implantação de plano de carreira e de piso salarial para os trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS). Para a Secretária-Geral do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Lérida Vieira, a Proposta deve ser analisada com cuidado, pois a política dos recursos humanos para o SUS precisa ser enfrentada para que a qualidade da atenção à saúde melhore.


A PEC prevê que os planos de carreira deverão ser únicos em cada esfera de Governo - Federal, Estadual e Municipal - e abrangerão todas as categorias de trabalhadores -das áreas de atenção à saúde, de gestão, de auditoria, de fiscalização e regulação, de vigilância, de perícia, de apoio administrativo e de ensino e pesquisa. Para Lérida Vieira, existe uma lacuna entre as possibilidades que o SUS oferece e a realidade da população. “E esse espaço só pode ser preenchido por profissionais capacitados, mas ainda falta, aos gestores de Saúde, uma política de gestão de trabalho e da educação permanente que valorize as carreiras no SUS”, diz.


A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

Clique aqui e acesse a íntegra da PEC 362/09
 

Fonte: Sindisaude / RO

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