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CFF solicita Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decretos do CFB

Data: 27/07/2009

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), em parceria com os Conselhos Federal e Regional (1ª Região) de Biomedicina, encaminhou à Procuradora Geral da República, Deborah Duprat, a representação para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decretos estaduais do Rio de Janeiro e resoluções do Conselho Federal de Biologia (CFB) por legislar sobre profissões regulamentadas, bem como, incluir o exercício irregular das Análises Clínicas, por biólogos, no Estado do Rio de Janeiro.

O Consultor Jurídico do CFF, Antônio César Cavalcanti Júnior, explica que, de acordo com as leis federais que regulam a Farmácia e a Biomedicina, o exercício das análises clínico-laboratoriais é de competência dos biomédicos, farmacêuticos-bioquímicos e médicos patologistas. “O Estado do Rio de Janeiro possui competência legal para legislar sobre profissões, mas sem ultrapassar os limites da Legislação Federal”, disse.

LEI - De acordo com o Decreto 85.878/81, que regulamentou a Lei 3820/60 – que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia - “é atribuição dos profissionais farmacêuticos, ainda que não privativa ou exclusiva, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas em órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou seus departamentos especializados”.

O Presidente do CFF, Jaldo de Souza Santos, lembra, ainda, que as Diretrizes Curriculares instituídas, em 2002, pelo Conselho Nacional de Educação estabelecem como competências do farmacêutico a realização, interpretação, emissão de laudos e responsabilidade técnica por análises clínico-laboratoriais, incluído os exames hematológicos, citológicos, citopatológicos e histoquímicos, biologia molecular e análises toxicológicas. E o Consultor Jurídico do CFF informa que as Diretrizes Curriculares, para a Biologia, se referem, apenas, ao exercício da docência.

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa

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