Menu Principal

fecha o menu
Experiências exitosas de farmacêuticos no SUS

Notícias do CFF

Ministério Público Recomenda que Farmácias de Sorriso (MT) fracionem

Data: 02/06/2009

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso recomendou, por meio de notificação, que o Município de Sorriso (MT) ponha em prática o Decreto Federal nº 5.775/06, que regulamenta a atividade de fracionamento de medicamentos e sua dispensação por farmácias e drogarias.


Segundo o Decreto, esses estabelecimentos podem fazer a venda fracionada de medicamentos, desde que sejam observadas e garantidas as características do produto e respeitadas as condições técnicas e operacionais para o fracionamento estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).


A Notificação Recomendatória da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Sorriso frisa a importância da implementação do fracionamento, no Município. Segundo o documento, o fracionamento é essencial à manutenção da saúde pública e para o sucesso de lutas, como a desencadeada contra a automedicação, que acaba sendo estimulada pelas “sobras” de medicamentos que vão se acumulando, nas residências.


Frisa, ainda, que a venda fracionada, além de reduzir gastos do consumidor, evita o desperdício de medicamentos. A notificação lembra também que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) veda, dentre outras práticas consideradas abusivas, que se condicione o fornecimento de produtos ou serviços a limites quantitativos sem justa causa.

Pela estagiária de Jornalismo Paula Diniz.


 


Autor: Assessoria de Imprensa do CFF

Fotos Relacionadas

Vídeos















Newsletter

Cadastre-se em nossa newsletter para receber notícias direto no seu e-mail



Copyright © 2008 Conselho Federal de Farmácia - CFF. Todos os direitos reservados.

SHIS QI 15 Lote L - Lago Sul / Brasília - DF - Brasil - CEP: 71635-615

Localização

Fone: (61) 3878-8700