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Normas de operação do programa Aqui tem Farmácia Popular sofrem modificações

Data: 20/04/2009

O Ministério da Saúde publicou uma Portaria com novas normas de operação e funcionamento do programa Aqui tem Farmácia Popular – rede credenciada de farmácias privadas que oferece a preço de custo medicamentos para diabetes, hipertensão e anticoncepcionais. Pelo programa, o governo federal subsidia até 90% do valor dos produtos e o cidadão paga o restante. No ano de 2008 foram 14,92 milhões de atendimentos aos brasileiros. E os investimentos no programa saltaram de R$ 42 milhões, em 2006, para R$ 325 milhões, em 2008 — valor oito vezes maior em dois anos.

“A legislação foi alterada para dar mais controle e segurança aos procedimentos e eliminar qualquer possibilidade de irregularidade por parte de estabelecimentos”, explica o diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica, José Miguel do Nascimento Junior.

Entre diversas modificações que vão aprimorar o programa está a retenção da cópia da receita na farmácia feita no momento da venda. Este documento deve ficar guardado pela farmácia por até cinco anos. A medida tem como intuito facilitar a checagem de dados por técnicos do programa, quando necessário. Os estabelecimentos também deverão manter as notas fiscais de aquisição dos medicamentos dos fornecedores.

Para comprar medicamentos por meio do programa é necessário apresentar RG ou carteira de motorista com foto e CPF, além da receita com indicação médica. A foto é importante para impedir a compra por terceiros – proibida segundo a portaria.

A partir de agora, também foi reduzido o prazo de validade da receita de 180 dias para 120 dias. Nas receitas médicas deverão constar o número do registro do médico no Conselho Regional de Medicina, além da assinatura e endereço do consultório.

O documento também determina a redução dos valores de referência nos medicamentos para diabetes e hipertensão. A redução no preço vai adequar os valores pagos pelo ministério em relação aos preços praticados pelo mercado.

A venda dos remédios deve acontecer no estabelecimento e as farmácias não estão autorizadas a fazer cadastro nem a enviar medicamentos para as residências dos consumidores. Também não está autorizada a entrega gratuita dos remédios.

CONTROLE – O Ministério da Saúde solicitará aos estabelecimentos credenciados, sempre que necessário, a prestação de informações detalhadas sobre suas operações. Os documentos pedidos devem ser apresentados em no máximo 10 dias.

Quando for detectada qualquer irregularidade no programa será aplicada uma multa de até 10% sobre o montante das vendas referentes ao último trimestre, a partir da data da notificação para a apresentação da defesa.

Também fica definido que os cofres públicos deverão ser ressarcidos quanto aos valores de referências das transações consideradas irregulares, no prazo de 15 (quinze) dias. Sempre que o ministério detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do programa pelos estabelecimentos, o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF) do Ministério da Saúde suspenderá os pagamentos das farmácias credenciadas e as conexões com o DATASUS. A empresa com suspeita de prática irregular será notificada pelo Departamento a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecimentos e documentos sobre os fatos averiguados.

Durante o período em que o estabelecimento estiver com pagamento e conexão suspensos, o DAF solicitará ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. Quando ficar pronto o relatório conclusivo dos trabalhos do Denasus, o DAF, no prazo de 15 (quinze) dias, decidirá sobre o cancelamento definitivo do estabelecimento.

PUBLICIDADE – As farmácias deverão exibir peças publicitárias que identifiquem a adesão ao programa: adesivo fornecido pelo ministério e banner produzido pelo estabelecimento de acordo com as normas de publicidade. A publicidade deverá ter a expressão “Sistema de co-pagamento dos medicamentos do programa Farmácia Popular/Governo Federal”. É proibida a publicidade a domicílio e fora do estabelecimento.

HISTÓRICO - O programa Aqui tem Farmácia Popular foi criado em 2006 e na ocasião oferecia medicamentos para hipertensão e diabetes. Em 2007 foram incluídos os contraceptivos. Atualmente são 6.097 farmácias credenciadas, em 1.238 municípios. Este modelo de co-pagamento, onde o cidadão e o governo pagam o medicamento, é parecido com o sistema francês — porém, na França, o cidadão paga o medicamento e depois o governo reembolsa o paciente.

Pelo programa brasileiro, o Ministério da Saúde subsidia até 90% do valor de referência ao dono da drogaria e o cidadão paga o restante. A intenção do governo é ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais.
 

Fonte: Portal da Saúde
Autor: Ascom/ Ministério da Saúde

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