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Experiências exitosas de farmacêuticos no SUS

Notícias do CFF

Citopatologia não é competência exclusiva de médicos

Data: 10/12/2008

O Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado, Substituto da 3ª Vara do Distrito Federal, suspendeu, no dia 1º de dezembro de 2008, os artigos 7°, 8° e 9° da Resolução nº 1.823/2007, do Conselho Federal de Medicina (CFM). O pedido de tutela antecipada em desfavor do CFM foi feito, em novembro, pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). O processo, de nº 2008.34.00.035483-9, tinha como objeto a Declaração de Ilegalidade e Nulidade de Ato Irregular do CFM, no tocante à Resolução nº 1.823/2007. Em seu artigo 9º, a Resolução determinava que os médicos não aceitassem exames citopatológicos realizados por outros profissionais não médicos, à exceção dos odontólogos, considerando ser tal ato exclusivo do médico, em detrimento da profissão farmacêutica.

De acordo com a liminar emitida pelo Juiz Federal Pablo Zuniga, a vedação feita pela Resolução n° 1823/2007, do CFM, “ultrapassa os limites, uma vez que não há a proibição legal e tampouco se ateve aos aspectos da qualificação profissional. Conseqüentemente, é inconstitucional e não pode obrigar médico a recusar o exame feito pelo farmacêutico”. Segundo o Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado, “a exigência imposta pelo CFM, por Resolução, e não por lei ordinária, ofende o princípio de legalidade e viola o princípio constitucional do livre exercício profissional” (Leia abaixo a íntegra da decisão judicial).

O Consultor Jurídico do CFF, Antônio César Cavalcanti Júnior, comemora a decisão judicial e explica que o referido ato administrativo do Conselho Federal de Medicina desprezava os procedimentos realizados, nos laboratórios de análises clínicas, sob a responsabilidade técnica, ou no qual atue o farmacêutico. "A determinação imposta pela Resolução do CFM dificulta o acesso da população, pois é limitante e, ainda, prejudica o exercício profissional do farmacêutico, com a agravante de tolher o controle da prevenção do câncer de colo uterino, no Brasil. Isso é um flagrante descaso ao Juramento de Hipócrates", diz.

CONQUISTAS – De acordo com o Presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Jaldo de Souza Santos, as análises clínicas vivem um momento positivo, no Brasil, devido às várias conquistas. “Os laboratórios foram contemplados com a sua inclusão no Imposto Super Simples e se beneficiaram, ainda, com a redução de 32% para 8% da carga tributária. E, agora, para fechar o ano, os analistas clínicos recebem a notícia da nulidade da Resolução do CFM que restringia aos médicos a atividade de citopatologia. São conquistas que devem ser comemoradas”, completou Souza Santos.


DECISÃO Nº /2008-B
CLASSE : 7100 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PROCESSO : 2008.34.00.035483-9
AUTOR : CONSELHO FEDERAL DE FAMÁRCIA – CFF
RÉU : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM

Cuida-se de ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, inaudita altera pars (sem ouvir a outra parte), ajuizada pelo CONSELHO FEDERAL DE FAMÁRCIA – CFF em face do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM, a fim de que seja determinada a suspensão da eficácia da Resolução nº 1.823/07 do Conselho Federal de Medicina.
Sustenta que as disposições da resolução supracitada ofendem o direito fundamental à liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, CF), assim como o princípio da legalidade, tendo em vista a inadequação do instrumento utilizado pela restrição.
Inicial acompanhada de documentos (fls. 28/274).
Custas à fl. 275.
Despacho que oportunizou a manifestação do CFM (fl. 277).
Manifestação do réu às fls. 279/337, com preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, e no mérito, defesa da legalidade do ato administrativo combatido.
É o breve relatório.
DECIDO.
PRELIMINARMENTE

Predomina, atualmente, o entendimento de que as ações coletivas deveriam ser mais amplamente utilizadas para propiciar solução uniforme dos litígios e, ao mesmo tempo, reduzir a repetição de processos idênticos. No caso dos autos, estamos diante de direitos individuais homogêneos, passíveis de tutela por meio de Ação Civil Pública, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

5 - Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. (...) Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. (RE nº 163.321/SP - Rel. Min. Maurício Corrêa - Tribunal Pleno – D.J. 29/6/2001.)

Deste modo, os direitos ou interesses individuais homogêneos e os coletivos de uma determinada categoria profissional são passíveis de tutela por meio de Ação Civil Pública. O Conselho Federal de Farmácia tem legitimidade para propô-la como substituto processual.
Rejeito a preliminar.
LIMINAR
É imprescindível a concomitância dos requisitos para o deferimento de liminar, a saber: o fumus boni juris (plausibilidade do direito) e o periculum in mora (risco de perecimento do direito).
Prescreve o art. 5º, II e XIII, da Constituição Federal:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Verifica-se, pelo exame dos dispositivos constitucionais transcritos no item anterior, que somente lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa e que apenas lei em sentido formal poderá impor restrições ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
O art. 5º, XIII, da Constituição Federal é cláusula sob reserva de lei qualificada, isto é, a par da exigência de lei formal, esta só poderá restringir a liberdade profissional no que tange às qualificações profissionais, nada mais.
No caso, a vedação feita pela Resolução nº 1.823/07, do Conselho Federal de Medicina, ultrapassou os limites, uma vez que não há a proibição em lei formal, tampouco se ateve aos aspectos da qualificação profissional. Conseqüentemente, é inconstitucional e não pode obrigar o médico a recusar o exame feito pelo profissional farmacêutico.
A exigência do art. 9º[1], interposta por Resolução do Conselho Federal de Medicina, e não por lei ordinária, ofende o princípio da legalidade e viola o princípio constitucional do livre exercício profissional.
O ato administrativo normativo restringe, por via transversa, o exercício das demais profissões da área médica com habilitação curricular para emitir laudo anatomopatológico e citopatológico, a exemplo dos farmacêuticos e biomédicos.
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PARA SUSPENDER OS ARTIGOS 7º, 8º E 9º, DA RESOLUÇÃO CFM Nº 1823/2007, ATÉ DECISÃO DE MÉRITO.
Publicar. Citar.
Brasília, 01 de dezembro de 2008.

PABLO ZUNIGA DOURADO
Juiz Federal Substituto da 3ª Vara/DF


 

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa

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