11/05/2011 - Decisão referente ao Concurso do CFF permanece sem parecer no TRF

O Tribunal Regional Federal (TRF), até o momento, NÃO apreciou o Agravo de Instrumento nº 0073803-02.2010.4.01.0000/DF, interposto pelo Conselho contra a decisão do Juiz Federal Alexandre Vidigal (20ª Vara Federal). Assim, continua vigente a decisão da 20ª Vara Federal em relação ao Concurso do Conselho Federal de Farmácia (CFF) indeferindo a contratação, ainda que em caráter emergencial, dos aprovados.

O Desembargador Reynaldo da Fonseca (TRF- 1ª Região) entende que é incompetente para dirimir a questão, e que a competência seria de um dos desembargadores da Primeira Seção. O processo foi redistribuído, e a Desembargadora Monica Sifuentes (TRF - 2ª Turma) entende que, apesar da matéria tratar de concurso do quadro do CFF, o objeto da ação diz respeito a edital e concurso, cuja posse ainda não ocorreu, razão pela qual, segundo a Desembargadora Sifuentes, a competência é da 3ª e não da 1ª Seção. De acordo com o Consultor Jurídico do CFF, Antônio César Cavalcanti Júnior, é preciso aguardar a definição do TRF- 1ª Região.

HISTÓRICO – No dia 14 de fevereiro, de 2011 o Juiz Federal Alexandre Vidigal de Oliveira, da 20ª Vara (DF) INDEFERIU o pedido de contratação emergencial de pessoal pelo Regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). De acordo com a decisão, “as autarquias corporativas devem adotar o Regime Jurídico Único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da Emenda Constitucional nº 19/97”.

(Clique aqui e acesse a íntegra da decisão do Desembargador Reynaldo da Fonseca - TRF- 1ª Região).

(Clique aqui e acesse a íntegra da decisão da Desembargadora Monica Sifuentes (TRF - 2ª Turma)

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa

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