03/07/2009 - Saúde é prioridade na farmácia

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), em parceria com o Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF), encaminhou, à Procuradoria Geral da República, uma representação para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.353, de 1º de julho de 2009. A Lei trata do comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilização pública, como pagamento de contas, em farmácias e drogarias.

Os procuradores do CFF, Antônio César Cavalcanti Júnior e Gustavo Beraldo Fabrício, e o representante legal do CRF-DF, Marcelo Reis Alves de Oliveira, explicam que, no documento encaminhado à Procuradora Deborah Duprat, informam que a aprovação da Lei Distrital nº 4.353 afronta a competência privativa do Congresso Nacional, nos termos dos artigos 21 a 25 da Constituição Federal, e usurpa os limites traçados na Lei Federal nº 5991/73. “Ao estabelecer os conceitos de farmácia e drogaria, a Lei Federal nº 5.991/73, delimitou sua atividade comercial. Estes estabelecimentos detêm a exclusividade na comercialização de drogas e medicamentos e, em contrapartida, não podem comercializar produtos de outra natureza, como os artigos de conveniência relacionados na Lei Distrital nº 4.353”, diz Cavalcanti Júnior.

Para o Presidente do CFF, Jaldo de Souza Santos, a Lei Distrital que permite a comercialização de produtos de conveniência em farmácias, além de ser inconstitucional, coloca os interesses comerciais acima do direito à Saúde. “Comercializar produtos como água sanitária, alimentos diversos, máquinas fotográficas, entre outros, significa colocar em risco a saúde dos usuários de medicamentos. Sem contar que o aumento da oferta de produtos, não quer dizer aumento de rendimentos, mas também, aumento nas despesas com estoque, contratação de recursos humanos e concorrência das grandes redes de supermercados”, afirmou o dirigente.

Souza Santos lembra do sentido sanitário que deve nortear os estabelecimentos farmacêuticos. “A inquestionável e única vocação da farmácia é ser um estabelecimento de saúde, onde se dispensa produtos e se oferece serviços profissionais farmacêuticos”, disse. Para ele, é preciso esclarecer que a farmácia não é um estabelecimento comercial, e que o medicamento não é um produto que pode ser vendido, indiscriminadamente, no mesmo ambiente onde são oferecidos pães e filmes fotográficos. “O estabelecimento que mantém um profissional responsável pela dispensação de medicamentos e que oferece um serviço de defesa da saúde dos indivíduos e da sociedade, não é simplesmente um comércio”, reforçou Jaldo de Souza Santos.

A medida da Câmara Legislativa do DF, segundo Antônio César Cavalcanti Júnior, não é inovadora. “O que acontece no Distrito Federal, e já aconteceu em São Paulo, é um equívoco ou uma tentativa, do segmento comercial, de desvincular a farmácia de sua atividade de saúde”, disse Cavalcanti Júnior.

Ele lembra, ainda, que em parecer encaminhado à ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), no início de 2009, a Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4093, em que o Governador de São Paulo, José Serra (PSDB), questiona a Lei Paulista nº 12.623/07. A Lei permitia a venda de artigos de conveniência como filmes fotográficos, pilhas, produtos cosméticos, balas, mel, produtos ortopédicos e outros em farmácias e drogarias do Estado. “A Lei nº 4.353/09, sancionada no Distrito Federal, trata do mesmo tema, e inclusive, tem idêntico teor”, completa o consultor jurídico do CFF.
 

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa

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