29/01/2009 - CFF abre Consultas Públicas

O Conselho Federal de Farmácia abre, em seu site (www.cff.org.br), a Consulta Pública nº 01/09, para receber sugestões sobre a modificação da Resolução nº 464/2007 (CFF), que dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento de inscrição e a averbação no Conselho Regional de Farmácia. O prazo para encaminhar sugestões vai até o dia 9 de fevereiro de 2009.

De acordo com a proposta de modificação, fica sujeito à averbação, na inscrição e no registro, toda alteração de qualificação profissional e assunção de responsabilidade técnica, bem como as alterações contratuais das pessoas jurídicas. A assunção da responsabilidade técnica é conferida pela Certidão de Regularidade fornecida pelo Conselho Regional, que será cancelada na ocorrência de qualquer alteração da relação contratual entre o farmacêutico e a pessoa jurídica.

Segundo a proposta, entre outros itens, o farmacêutico, para o exercício de sua profissão, deverá estar inscrito obrigatoriamente no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de anuidade ao respectivo Conselho Regional, até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% de mora, quando fora desse prazo. A inscrição, provisória ou definitiva, poderá conter restrições da atuação profissional em função da análise do Projeto Pedagógico de Curso da Instituição de origem do egresso.

RESPONSABILIDADE TÉCNICA – Também, está aberta, no site do CFF, a Consulta Pública nº 02/09, sobre a proposta de Resolução que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica do farmacêutico (ART). De acordo com o texto da proposta, a ART é um documento comprobatório de que o responsável técnico tem qualificação profissional para responder sobre a atividade profissional farmacêutica desenvolvida. O prazo para encaminhar sugestões vai até o dia 15 de março de 2009.

A consulta pública é uma ferramenta usada por entidades governamentais, administrativas e de classe, que abre a possibilidade de discussão sobre diversos temas em qualquer área, inclusive a Farmácia. Ela permite, de forma democrática e transparente, a participação e contribuição de todos na construção de resoluções e projetos em benefício da categoria farmacêutica.

Visite link Consultas Públicas e tenha acesso à integra das propostas. Participe, enviando suas sugestões.

 

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa

Fotos Relacionadas